Plenário aguardará ministro para decidir julgamento sobre dispositivos da lei de drogas que impedem pena alternativa

O Plenário do STF retomou na sessão com o voto-vista do ministro Joaquim Barbosa, o julgamento do Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública da União, em defesa do acusado.

Lei municipal pode impor cobrança de ISS sobre parques de diversão

do Estado de São Paulo que havia afastado a incidência da Lei Complementar n. 02/1997, do município

É possível declaração incidental de inconstitucionalidade de lei em ação civil pública

Lei que exige Bíblia em bibliotecas municipais de Sorocaba é inconstitucional, decide OE

Dispositivo afronta laicidade e isonomia do Estado

Crime sem relação de gênero afasta aplicação de Lei Maria da Penha

Um crime cometido sem relação doméstica e de gênero afasta a aplicação da Lei Maria da Penha

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto sob a égide da Lei 13.015/14

Julgamento Ultra Petita e Reformatio in Pejus.

Candidata barrada com base na Lei da Ficha Limpa recorre ao Supremo

Candidata foi condenada por improbidade administrativa e com isso perdeu seus direitos políticos por cinco anos.

Lei proíbe jogos de bilhar e sinuca a dinheiro, mas permite como lazer

ISS. Construção civil. Dedução do preço relativo a materiais e subempreitadas. Decreto-lei 406/68.

O acórdão recorrido, ao afirmar que o artigo 9º, parágrafo terceiro, do Dl 406/68 foi recebido pela Constituição de 1988, decidiu em conformidade com a jurisprudência do STF (RREE 236604 e 220.323, Pleno, Velloso, DJ, respectivamente, 06.08.2001 e 18.5.2001).

Habeas Corpus. Aplicação da Lei dos Juizados Federais (Lei nº 10.259/01) na Justiça Estadual. Remessa do inquérito ao Juizado Especial Criminal. Concessão parcial da ordem.

Sentença Penal. Departamento de Inquéritos Policiais e Corregedoria da Polícia Judiciária. Comarca de São Paulo - SP.

Crime de porte de substância entorpecente para uso próprio previsto na Lei n. 11.343/06. Lei mais benéfica. Não-aplicação em lugar sujeito à administração militar.

Embargos à execução. Imunidade. Entidade beneficente de assistência social. Art. 195, § 7º, da Constituição Federal. Decreto-Lei nº 1.572/77 e art. 55 da Lei nº 8.212/91.

Anotações preliminares sobre o Controle de constitucionalidade no direito brasileiro

Federal brasileira e de todos os atos jurídicos devem estar de acordo com o texto constitucional vigente

Crime hediondo. Progressão de regime. Pleito indeferido à falta do cumprimento do lapso temporal mínimo exigido. Lei nº 11.464/07. Aplicação retroativa. Lei penal mais gravosa. Impossibilidade.

Art. 70 da Lei 4.117/62. Pacto São José da Costa Rica. Interpretação análoga.

Lei que divulga valores arrecadados em multa de trânsito é inconstitucional

O legislativo municipal usurpou competência exclusiva da União, a quem cabe legislar sobre trânsito, como estabelecido no artigo 22, XI, da Carta Federal

TJRS aplica Súmula do Supremo e considera inconstitucional lei sobre bingos

Liminar suspende lei do Rio de Janeiro sobre compensação de ICMS

Suspensa, hoje (19/1), a Lei 4.482/04, sancionada pelo governo do Rio de Janeiro, que estabelece

Agravo regimental em recurso extraordinário. Jornada de Trabalho. Turnos de revezamento. Petroleiros. Lei nº 5.811/72.

Administrativo. Aposentadoria. Atraso na concessão. Indenização. Princípios constitucionais. Art. 49 da Lei nº 9.784/99.

Administrativo. Aposentadoria. Atraso na concessão. Indenização. Princípios constitucionais. Art. 49 da lei nº 9.784/99.